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Legislação estadualLei nº 14.184/2002 – processo administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FUMARC 2012)

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃOé correto o que se afirma em



A) Salvo presumida má-fé.

B) O prazo é contado da data em que foi praticado.

C) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

D) Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.


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