Legislação estadualLei nº 14.184/2002 – processo administrativo

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013)

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.
Esse critério significa que______________________
Assinale a alternativa que completaa frase.


A) o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

B) o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

C) durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

D) uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.


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