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Direito sanitárioSistema único de saúde - sus


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (FEMPERJ 2012)

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:


A) o primeiro passo é a aprovação no Conselho de Saúde;

B) o primeiro passo é a pactuação na Comissão Bipartite;

C) a Secretaria Estadual de Saúde não é necessária;

D) o primeiro passo é a homologação na Comissão Tripartite;

E) segundo as normas de descentralização, o Ministério da Saúde não é envolvido.


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