Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (CONSULPLAN 2012)
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.
A) Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
B) Concessão de isenção em caráter não geral.
C) Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
D) Restituição de receitas orçamentárias.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 124
Vamos para o Anterior: Exercício 122
Tente Este: Exercício 108
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária