Administração financeira e orçamentáriaReceita pública

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

O Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 trata da previsão e da arrecadação da receita pública, tema também das alternativas abaixo.
Sobre a aludida previsão, assinale a alternativa INCORRETA.


A) As previsões de receita observarão, dentre outros, a variação do índice de preços e o crescimento econômico.

B) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovada a inexistência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

C) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

D) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias.


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