Legislação de trânsitoLegislação específica
- (OBJETIVA 2012)
De acordo com a Lei nº 8.133/98 e alterações, considerando a estrutura do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação, é o órgão de participação comunitária e social responsável pelo controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos atos do Poder Público Municipal no que concerne ao trânsito:
A) Conselho Municipal de Trânsito - COMUT.
B) Secretaria Municipal de Trânsito - SMT.
C) Órgão Municipal de Trânsito Urbano - OMTU.
D) Junta Administrativa de Trânsito - JAT.
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