Legislação dos tribunais de justiçaRegimento interno do tribunal de justiça do estado do paraná
- (TJ-PR 2012)
Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.
A) A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.
B) Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.
C) O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.
D) É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.
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