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Direitos humanosSistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CESPE 2012)

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais



A) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

B) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

C) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

D) ainda não foi ratificado pelo Brasil.

E) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.


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