Direitos humanosSistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos
- (CESPE 2012)
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
A) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
B) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
C) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
D) ainda não foi ratificado pelo Brasil.
E) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.
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