Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do superior tribunal eleitoral
- (CONSULPLAN 2018)
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
A) denegatórias de habeas corpus.
B) em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
C) sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
D) sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.
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