Legislação dos tribunais eleitoraisRegimento interno do superior tribunal eleitoral

• (CONSULPLAN 2012)

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE



A) elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

B) decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

C) fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

D) decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.


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