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Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (CESGRANRIO 2012)

Acerca da responsabilidade administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas abaixo.
I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos Portos.
II - No processo administrativo no qual são apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e contraditório.
III - A multa simples é um das sanções passíveis de aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.
Está correto o que se afirma em



A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.


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