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Contabilidade geralTributos


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (CESGRANRIO 2012)

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.
Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da



A) legalidade


B) moralidade


C) restritividade


D) contributividade


E) anterioridade



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