Contabilidade geralTributos
- (CESGRANRIO 2012)
Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.
Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da
A) legalidade
B) moralidade
C) restritividade
D) contributividade
E) anterioridade
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