Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (TRF - 4ª REGIÃO 2012)

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.



A) Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

B) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

C) O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E) O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.


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