Direito constitucionalO federalismo brasileiro

• (CESPE 2012)

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.



A) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.


B) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.


C) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.


D) Os municípios não gozam de autonomia normativa.


E) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.



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