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Direito constitucionalO federalismo brasileiro


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (CESPE 2013)

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios criar distinções entre os brasileiros, bem como criar preferências entre si.


C) Certo

E) Errado


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