Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (MPE-SC 2012)

I – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.
II – Quando a Administração Pública pratica atos administrativos em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para conservação de seu patrimônio e desenvolvimento de seus serviços, aqueles são classificados como atos de gestão.
III – As cláusulas exorbitantes caracterizam o contrato administrativo e excepcionam seu regime jurídico no que se refere às prerrogativas da Administração Pública, aproximando- o do contrato privado.
IV – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.
V – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.



A) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.


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