Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (MOVENS 2010)

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.


A) A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.

B) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C) A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.

D) As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

E) No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.


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