Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (TRF - 4ª REGIÃO 2010)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.


A) Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E) Estão corretas todas as assertivas.


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