Direito eleitoralProcesso penal eleitoral

• (MPE-PR 2013)

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:



A) Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;


B) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;


C) Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;


D) A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;


E) Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.


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