Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FUMARC 2018)

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETOafirmar:


A) A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

B) Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

C) O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

D) O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.


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