Administração públicaDiversos (3)

• (FUNCAB 2013)

O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:



A) todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.


B) deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.


C) os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.


D) reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.


E) o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.


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