Legislação federalLei 11.445 de 2007

• (CS-UFG 2018)

Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, a Administração Pública poderá


A) utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

B) considerar como serviço público de saneamento a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

C) instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos com os entes da federação, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

D) contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio e exclusivo plano de saneamento.


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