Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (CESPE 2013)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

B) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

C) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

D) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

E) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.


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