Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (ESAF 2016)

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorretoafirmar:


A) A reintegração de território será regulada por lei complementar.

B) Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C) O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

D) Os territórios federais integram a União.

E) Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.


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