Direito constitucionalOrganização do estado – municípios

• (FCC 2014)

A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que


A) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.


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