Direito constitucionalSistema financeiro nacional

• (FCC 2013)

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional


A) obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

B) não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

C) impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios

D) obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

E) impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.


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