Direito constitucionalSistema financeiro nacional

• (CESPE 2013)

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.


A) É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.


B) A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.


C) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.


D) O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.


E) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.


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