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Direito processual penalLei processual penal no tempo


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (CESPE 2013)

Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.


C) Certo

E) Errado


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