Direito processual penalLei processual penal no tempo

• (VUNESP 2018)

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1 ^o, 2 ^oe 3 ^odo CPP,


A) aos processos de competência da Justiça Militar.

B) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

C) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

D) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

E) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.


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