Direito processual penalLei processual penal no tempo

• (CESPE 2013)

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 26

Vamos para o Anterior: Exercício 24

Tente Este: Exercício 46

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal