Direito administrativoLei 9.784/99

• (CETRO 2013)

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.



A) identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.


B) data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.


C) informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.


D) indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.


E) indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.


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