Direito administrativoLei 9.784/99
- (IADES 2014)
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
A) pecuniárias ou restritivas de direito.
B) somente pecuniária.
C) pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
D) restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
E) pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
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