Direito constitucionalDireitos da nacionalidade

• (CESPE 2013)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.


A) O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

B) Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus .

C) Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

D) A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

E) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.


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