Direito notarial e registralInfrações disciplinares e penalidades

• (CESPE 2013)

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.


A) Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.

B) Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc

C) A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

D) Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.

E) Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 10

Vamos para o Anterior: Exercício 8

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito notarial e registral