Direito notarial e registralInfrações disciplinares e penalidades

• (VUNESP 2016)

A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso


A) deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.

B) é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.

C) é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.

D) pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.


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