EconomiaSetor financeiro

• (ESAF 2013)

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que nãocorresponde às novas atribuições da LDO.



A) Estabelecimento de metas fiscais.


B) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.


C) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.


D) Avaliação de riscos fiscais.


E) Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.



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