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Direitos humanosInstrumentos normativos


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FCC 2018)

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal


A) da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

B) do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

C) da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

D) da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

E) da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.


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