Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE 2013)

Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.


A) As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.

B) Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

C) O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

D) O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

E) Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.


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