Direito constitucionalControle de constitucionalidade

• (CESPE 2013)

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.



A) Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

B) As propostas de emenda à Constituição devem ser sancionadas pelo presidente da República, ressalvados os casos de sua iniciativa exclusiva.

C) Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

D) Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

E) O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei.


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