Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (FCC 2018)
Quando da edição da Lei Complementar n o132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que
A) permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
B) indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
C) determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
D) permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
E) permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.
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