Direito penalApropriação indébita

• (FCC 2013)

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).


A) a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.


B) o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.


C) a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.


D) o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.


E) admite-se a tentativa na forma simples da conduta.


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