Direito empresarialProcedimento administrativo

• (CESPE 2013)

Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item subsequente.
Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.


C) Certo

E) Errado


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