Direito constitucionalCâmara dos deputados
- (CESPE 2013)
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.
Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
C) Certo
E) Errado
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