Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (FUNRIO 2018)
O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.
Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele
A) somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.
B) poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.
C) poderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.
D) não poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.
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