Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (CESPE 2008)

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.


A) Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.

B) Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo - como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.

C) No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.

D) No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.

E) Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.


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