Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE 2018)
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação
declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante
o Supremo Tribunal Federal.
C) Certo
E) Errado
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