Direito constitucionalPolítica urbana

• (NC-UFPR 2013)

Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutilizadas na região do Paço Municipal, no Centro de Curitiba, podem ser obrigados a pagar mais Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se de um recurso previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto das Cidades, conhecido como IPTU progressivo no tempo.(Fonte: Gazeta do Povo, 20 ago. 2011.) Sobre a cobrança do IPTU progressivo no tempo, é correto afirmar:


A) Implica a fixação de alíquotas diferenciadas para imóveis urbanos, considerando sua localização e o tipo de uso do bem, ou seja, para imóveis localizados em áreas mais bem dotadas de infraestrutura e serviços públicos, a alíquota do IPTU é maior.

B) Aplica-se apenas para hipóteses em que o imóvel descumpre a função social da propriedade, princípio este que está previsto entre os princípios gerais da atividade econômica e é repetido no capítulo que trata da política urbana.

C) O IPTU progressivo no tempo pode ser exigido antes ou após o Poder Público municipal impor ao proprietário do imóvel urbano a edificação ou o parcelamento compulsórios.

D) A Constituição Federal prevê que a alíquota do IPTU progressivo no tempo sofrerá a majoração pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E) Imóveis de valor histórico e ambiental estão entre as isenções constitucionais de pagamento do IPTU progressivo no tempo, tendo em vista o interesse público em questão.


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