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Legislação estadualLegislação do estado do paraná


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (TJ-PR 2013)

Compete ao Estado do Paraná instituir os seguintes tributos, EXCETO:


A) impostos previstos na Constituição Federal.

B) taxas.

C) empréstimos compulsórios.

D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


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